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Jurídico

Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 27 de maio de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma FoodOS (“Plataforma”), oferecida por Vizus Tecnologia em Marketing e Vendas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.077.633/0001-15, com sede em Rua Paranavaí, 214, Ipatinga/MG (“FoodOS”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

  • Plataforma: o sistema FoodOS de gestão de vendas e atendimento para delivery via WhatsApp, incluindo painel, cardápio digital, mensageria e recursos de IA.
  • Cliente / Assinante: o restaurante, empresa ou pessoa que contrata e administra uma conta na Plataforma.
  • Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a operar a conta.
  • Consumidor Final: o cliente do Cliente — pessoa que faz pedidos pelo cardápio ou interage pelo WhatsApp do restaurante.

3. Descrição do serviço

A FoodOS é um software como serviço (SaaS) que centraliza pedidos, cardápio digital, atendimento por WhatsApp, histórico de clientes e relatórios. Determinados recursos dependem de serviços de terceiros (ex.: provedores de WhatsApp e de inteligência artificial), conforme descrito na Política de Privacidade. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, buscando comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

4. Cadastro e conta

  • O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
  • As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde por toda atividade realizada em sua conta.
  • O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail suporte@vizus.com.br.

5. Planos, pagamento e cancelamento

  • O uso da Plataforma está sujeito ao pagamento da assinatura do plano contratado (mensal ou anual), nos valores e condições vigentes na contratação.
  • Não há cobrança de comissão por pedido. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
  • O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, salvo disposição diversa.
  • O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso, após aviso.

6. Dados de Consumidores Finais — responsabilidade do Cliente

Em relação aos dados pessoais dos Consumidores Finais inseridos, coletados ou tratados por meio da Plataforma, o Cliente atua como Controlador e a FoodOS atua como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Assim, o Cliente:

  • É o único responsável por possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) para coletar e tratar os dados de seus Consumidores Finais;
  • Deve manter sua própria política de privacidade e atender às requisições dos titulares perante seus clientes;
  • Garante que o uso da Plataforma e dos dados ocorre em conformidade com a legislação aplicável;
  • Isenta a FoodOS de responsabilidade por tratamentos realizados pelo Cliente sem base legal ou em desacordo com a LGPD.

A FoodOS, como Operadora, trata esses dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário à prestação do serviço.

7. Exportação de dados

A Plataforma permite ao Cliente exportar sua base de clientes, pedidos e mensagens (por exemplo, em formato CSV). Ao exportar, o Cliente assume integral responsabilidade pela guarda, segurança e uso desses dados fora da Plataforma, em conformidade com a LGPD, inclusive quanto à finalidade, ao armazenamento e ao eventual compartilhamento com terceiros.

8. Campanhas e plataformas parceiras (WhatsApp / Meta)

A Plataforma pode permitir o envio de mensagens e a criação de campanhas por meio de serviços de terceiros, especialmente o WhatsApp / Meta. Ao utilizar esses recursos, o Cliente declara estar ciente e concorda que:

  • É de sua exclusiva responsabilidade cumprir as políticas, termos e diretrizes dessas plataformas parceiras, incluindo regras de opt-in, antispam, uso de modelos (templates) e conteúdo permitido;
  • Está sujeito a sanções aplicadas por essas plataformas — incluindo limitação, bloqueio ou banimento de números/contas — em razão do conteúdo, da frequência ou da forma de envio das mensagens;
  • A FoodOS não tem ingerência sobre tais sanções e não se responsabiliza por bloqueios, banimentos, perdas ou prejuízos decorrentes do descumprimento, pelo Cliente, das regras das plataformas parceiras;
  • Deve obter o consentimento adequado dos Consumidores Finais antes de incluí-los em campanhas e respeitar pedidos de descadastro (opt-out).

9. Uso aceitável

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • Enviar spam, conteúdo enganoso, discriminatório, ilegal ou não solicitado;
  • Tentar acessar áreas, contas ou dados de outros Clientes; realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
  • Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.

10. Recursos de inteligência artificial

A Plataforma utiliza IA para recursos assistivos, como transcrição de áudios e sugestão de atualização de status de pedidos. Tais recursos são auxiliares e podem conter imprecisões. Ações sensíveis (como aceitar, rejeitar ou cancelar pedidos) permanecem sob decisão e responsabilidade do operador humano. A FoodOS não garante exatidão absoluta dos resultados gerados por IA.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e conteúdos próprios pertencem à Vizus Tecnologia em Marketing e Vendas LTDA. O conteúdo inserido pelo Cliente (cardápio, dados, mensagens) permanece de titularidade do Cliente, que concede à FoodOS licença para hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para prestar o serviço.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

  • Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Pode haver manutenções programadas ou indisponibilidades de terceiros.
  • Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da FoodOS por quaisquer danos limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

13. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou inadimplência, preferencialmente mediante aviso. Encerrada a relação, o Cliente poderá exportar seus dados dentro do prazo informado, após o qual eles poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ipatinga/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@vizus.com.br.